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RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
Em virtude do art. 14.º do Regulamento (UE) N.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo e que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, informa-se os compradores e utilizadores deste site web da existência de uma plataforma de resolução extrajudicial para consumidores e empresas da União Europeia, acessível a partir do seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show
Modelo de formulário de desistência (deve preencher e enviar o presente formulário apenas se pretender desistir do contrato)
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